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De acordo com o artigo 1º do Código Civil Brasileiro “toda a pessoa é capaz de direitos edeveres...
O Ministério Público é a instituição pública autônoma responsável pela fiscalização do poder p...
Previstos no Artigo 5º da Constituição Federal, os mandados fazem parte dos remédios...
Prevista no Art.23, inciso II do Código Penal Brasileiro, a Legítima Defesa é um excludente de...
Atualmente estamos passando por um processo de CPI, contudo, você sabe o que isso significa?...
A Constituição Federal, também nomeada para Carta Magna, é a suprema legislação de um país, sendo...
Uma das primeiras lições que aprendemos nas aulas de direito constitucional, é que toda constitui...
Orçamento! Esse assunto vira e mexe aparece em nossos noticiários, geralmente vinculado com a...
Regulamentada pelo Código Civil Brasieliro e pela Lei nº 5.478/68 (lei que trata da ação...
LawTech é o termo utilizado para denominar startups jurídicas que oferecem novas soluções, em...
O Conselho Tutelar, de acordo com o artigo 131 da lei nº 8.069 / 1990, é “órgão permanente e aut...
A palavra “emancipação” quer dizer independência ou libertação. No âmbito jurídico, emancipar é o...
Nas redes sociais, tornou-se cada vez mais frequente a publicação de notícias acusatórias,...
Neste artigo, iremos falar um pouco mais sobre o surgimento e a importância do Estatuto da Crian...
No livro Sapiens: uma breve história da humanidade, o historiador Yuval Noah Harari reconta a...
A violência doméstica no Brasil é um problema grave que demanda a participação tanto do poder p...
Nesse artigo, iremos abordar um pouco mais sobre essa lei tão conhecida no nome, mas não em seu...
A Consolidação das Leis do Trabalho, mais conhecida como CLT, está regulamentada no Decreto Lei n...
Provavelmente você já ouviu falar sobre a usucapião, correto? Mas, apesar desse nome ser muito...
Você certamente já deve ter ouvido nos telejornais sobre a medida provisória, ou apenas MP,...