A Consolidação das Leis do Trabalho, mais conhecida como CLT, está regulamentada no Decreto Lei nº 5.452, aprovado em 1943 pelo então presidente Getúlio Vargas. Apesar de transcorridos quase 78 anos, grande parte desse texto continua vigente no Brasil de hoje. Nesse post, iremos recorrer a um recorte das aulas sobre a história do Brasil, pois é impossível tratar do surgimento da CLT sem explorar a figura polêmica de Getúlio Vargas. Ademais, faz-se necessário também conhecer um pouco mais sobre essa lei, e a razão pela qual ela segue sendo de supra importância para o cenário trabalhista atual.
O Brasil se transformou muito na primeira metade do século passado. O número de operários da cidade de São Paulo, por exemplo, segundo o pesquisador Alexandre de Freitas Barbosa, duplicou em pouco mais de 10 anos (entre 1907 e 1920). Esses números foram crescendo em grande parte como consequência do processo de industrialização que o Brasil sofreu no início do século passado.
Após o término da Primeira Guerra Mundial, o Brasil se deparou com o seu profundo atraso econômico. Até então, a economia nacional era em grande parte agroexportadora e focada no manejo do café. Quando Getúlio Vargas assumiu a presidência, após a revolução de 1930, ocorreu o fatídico episódio até hoje marcado nos anais da história: a queima do café. Diante da crise econômica, houve uma mudança nos rumos da economia brasileira, que passou a investir em um projeto de industrialização nacional.
De acordo com os dados do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE), os operários se submetiam a jornadas abusivas de trabalho que chegavam a 12 horas diárias, além de excessivas horas extras à qual muitos recorriam para conseguir fechar as contas do mês, muitas vezes sem direito a folgas ou quem dirá a férias. Além dos adultos aptos a trabalhar, crianças, gestantes e pessoas de idade avançada se submetiam, por necessidade, às mesmas condições degradantes de trabalho.
Portanto, quando o Getúlio instituiu a CLT em 1943, houve, de fato, uma série de avanços e melhorias, como, por exemplo: (i) a remuneração das férias anuais e do período de descanso; (ii) a determinação de que os salários deveriam ser pagos de modo igual à homens e mulheres; (iii) o direito à licença maternidade; (iv) a criação da carteira de trabalho; (v) a definição de um salário mínimo; e, principalmente, mas sem diminuir a importância dos demais pontos, (vi) a redução da jornada de trabalho.
Claramente, com isso, houve uma melhoria direta na vida dos trabalhadores daquela época. No entanto, é preciso assumir um compromisso histórico de que tais avanços não justificam ou escondem os retrocessos e abusos praticados por Vargas durante sua presidência. O presidente populista assumia publicamente uma forte aproximação ideológica com governos fascistas, além de uma forte conduta autoritária, marcada por censuras, uma série de afrontas à liberdade de imprensa, queima de livros (!) e perseguição a opositores.
Conforme introduzimos, grande parte do texto de 1943 segue vigente no Brasil de 2021, sendo que, a luz dos avanços trabalhistas, outros benefícios foram positivados em lei, como: (i) o direito ao vale transporte; (ii) o vale alimentação; (iii) a aposentadoria remunerada; (iv) a aplicação de multa em casos de demissão sem justa causa à serem recebidos pelo trabalhador; (v) a remuneração em período de luto; (vi) a remuneração diante de necessidade médica atestada; dentre outros... Ao todo, a CLT contém mais de 900 artigos!
Em julho de 2020, o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) divulgou, por meio do Ministério da Economia, que aproximadamente 1,2 milhões de vagas de trabalho com carteira assinada foram fechadas no primeiro semestre do ano. A queda desse número se deu em grande parte por conta da pandemia, entretanto, tal redução dos números de contratos assinados vem em queda há um maior tempo, tendo em vista que, concomitantemente, se percebe um aumento do número de trabalhadores na informalidade. Dentro desse cenário, em última análise, reforça-se a necessidade de se conhecer a importância e as conquistas trazidas pela CLT, visto que inúmeros direitos são negados aos trabalhadores informais, que, diante da necessidade, se submetem à essa luta diária na esperança de um futuro melhor.
